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Projetos de Arquitetura

 

O Alvará de Construção é a licença inicialmente dada e aprovada pela prefeitura. O meio pelo qual o município faz o controle de sua ocupação territorial, monitorando de forma mais eficiente a aplicabilidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

O documento é emitido pela prefeitura, que em nosso caso, pela Prefeitura de Belo Horizonte onde o imóvel será construído. E no contexto urbano a construção de obra está condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo, precedido da aprovação dos respectivos Projetos Arquitetônicos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes conforme regulamentado pela Lei 9.725/09 (Código de Edificações).

 

Dentro dessa competência estarão sujeitas à aprovação de projeto e ao licenciamento as obras de: construção; demolição; reconstrução; movimentação de terra e entulho e supressão de vegetação, marquises e muros de arrimo nos termos do regulamento.

 

Há casos, todavia, em que não é necessária a aprovação de projetos e licenciamento tais como:

 

Construção de muros, instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas em obras licenciadas desde que não ocupem área pública, modificações internas às unidades residenciais e não residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e reformas em geral.

 

Para a total regularidade da edificação, após o término da obra é necessário que se obtenha a Certidão de Baixa de Construção. Esta certidão atesta que a edificação foi construída de acordo com o projeto aprovado e atendendo a legislação vigente de acordo com os itens analisados no licenciamento. A Certidão de Baixa de Construção deverá sempre ser averbada em cartório para que se promova a regularidade patrimonial e possessória do imóvel.