Regularização Imobiliária Habite-se Belo Horizonte: PROLINE

Lei da Anistia é Prorrogada!

 

 

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma Lei que estende o prazo de regularização de Edificação em desconformidade com as Leis municipais (ANISTIA).


A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou dia 17/01/2014, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM), a Lei 10.706, que contempla em seu Artigo 12 a extensão do prazo para fins de Regularização de Parcelamento de Solo e Edificações comprovadamente existentes até presente data do comunicado (17/01/2014), segundo critérios definidos na Lei 9.074/2005, e que estejam em desconformidade com os parâmetros da Legislação Urbanística Municipal.

 

Confira na integra a publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) ao clicar no link abaixo.

 

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